A CIMLT, enquanto Autoridade de Transportes, emitiu Autorizações Provisórias para a manutenção da exploração de serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros na sua área geográfica.
A emissão das Autorizações Provisórias culminou num processo de análise técnica e interação com todos os municípios e com cada um dos operadores de transporte. Neste trabalho foi melhorado significativamente o conhecimento sobre a real oferta de transporte público rodoviário.
Este processo serve de base ao planeamento da futura rede de transportes públicos e à preparação dos futuros contratos a celebrar até dezembro de 2019, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.
Ao abrigo do Decreto-Lei 169-A/2019, de 29 de novembro, a CIMLT no dia 2 de dezembro de 2019 prorrogou as Autorizações Provisórias emitidas.
As presentes prorrogações caducam caso o Operador de Transportes deixe de explorar o serviço público em causa, sendo válidas até ao início do período de exploração do Contrato de Exploração do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros na CIMLT, sem prejuízo da sua alteração ou revogação.
Consulte abaixo as Autorizações Provisórias emitidas pela CIMLT: