Direitos e Deveres dos Trabalhadores
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Direitos e Deveres dos Trabalhadores
Direitos Relativos a Protecção da Maternidade e da Paternidade
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Direitos Relativos a Protecção da Maternidade e da Paternidade
Lista Nominativa de Transição para as Carreiras Especiais de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação e de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação
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Lista Nominativa de Transição para as Carreiras Especiais de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação e de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação
Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, com efeitos a 1 de novembro de 2023
Lista Nominativa de Transições e Manutenções
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