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Área de Serviço Público de Transporte de Passageiros

Documentos

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Almeirim na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Almeirim na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Azambuja na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Azambuja na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município do Cartaxo na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município do Cartaxo na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município da Chamusca na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município da Chamusca na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Coruche na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Coruche na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município da Golegã na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município da Golegã na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Salvaterra de Magos na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Salvaterra de Magos na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Santarém na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Santarém na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a CIM Médio Tejo para a partilha de competências de Autoridade de Transportes do Serviço Público de Transporte de Passageiro Inter-Regional
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Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a CIM Médio Tejo para a partilha de competências de Autoridade de Transportes do Serviço Público de Transporte de Passageiro Inter-Regional

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Alpiarça na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Alpiarça na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Benavente na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Município de Benavente na CIMLT, atribuídas pela Lei Nº52/2015, de 9 de junho, relativas ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a AML para gestão partilhada do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Inter-Regional no âmbito do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a AML para gestão partilhada do Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros Inter-Regional no âmbito do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a CIM Região de Leiria para a partilha da gestão da Rede Inter-Regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a CIM Região de Leiria para a partilha da gestão da Rede Inter-Regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a CIM Alentejo Central para a partilha da gestão da Rede Inter-Regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a CIM Alentejo Central para a partilha da gestão da Rede Inter-Regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros

Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a Oeste CIM para a partilha da gestão da Rede Inter-Regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros
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Contrato Interadministrativo entre a CIMLT e a Oeste CIM para a partilha da gestão da Rede Inter-Regional dos Serviços Públicos Rodoviários de Transporte de Passageiros