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Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2023
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Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2023

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2023
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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2023

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2023
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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2023

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2022
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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2022

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2022
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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2022

Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2022
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Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2021
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Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2021

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2021
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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2021

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2021
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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2021

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2020
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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2020

Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2020
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Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2020

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2020
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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2020

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2019
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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2019

Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2019
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Declaração de pagamentos em atraso existentes em 31/12/2019

Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2019
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Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2018
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Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2018

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2018
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Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2018

Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2017
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Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2017
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Declaração de compromissos plurianuais existentes em 31/12/2017

Declaração de Compromissos Pluarianuais a 31_12_2016
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Declaração de Compromissos Pluarianuais a 31_12_2016