Renovação de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo
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Renovação de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo
Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas