O quadro legal relativo a ruído ambiente é definido pelo Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral de Ruído (RGR) e pelo Decreto-lei n.º 146/2006, de 31 de Julho, que transpõe a Directiva nº2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (a chamada Directiva Ruído Ambiente - DRA).
O RGR estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações
Os municípios têm a competência de fiscalizar o ruído das actividades já licenciadas para verificação da conformidade legal, na sequência de reclamações por parte de cidadãos incomodados com os níveis sonoros de estabelecimentos comerciais ou de restauração.
Não se deve confundir a verificação da conformidade legal do Ruído Ambiente com:
– Ruído Laboral
– Ruído de Máquinas e Equipamentos
que são regulados por outra legislação e fiscalizados por outras instituições.
O objectivo da CIMLT é contribuir para que os seus municípios associados exerçam com rigor as suas competências de fiscalização do ruído das actividades ruidosas.
A contribuição da CIMLT é efectuar avaliações acústicas para verificação da conformidade legal no âmbito das competências de fiscalização dos municípios.
O âmbito das avaliações acústicas de Ruído Ambiente é a Medição dos Níveis de Pressão Sonora, Critério de Incomodidade e Determinação do Nível Sonoro de Longa Duração, ambas na sequência de solicitações dos municípios associados.
A CIMLT realiza medições acústicas de verificação de incomodidade desde meados de 2003, tendo elaborado já cerca de 100 avaliações acústicas.
A CIMLT foi acreditada para a realização destes ensaios em Setembro de 2011.
A CIMLT esteve presente nas comemoraçoes dos 30 anos da SPA - Sociedade Portuguesa de Acústica, no LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), com a seguinte apresentação: "A Problemática ddo Ruído Ambiente na Perspectiva Municipal".
