CIMLT prossegue com uniformização de Regulamentos Municipais
Maior rigor e celeridade na realização de obras

A CIMLT e os Municípios associados continuam a trabalhar no sentido de uniformizar todos os regulamentos e formulários municipais, com o objectivo de simplificar e permitir um maior rigor e celeridade na realização de obras.

No âmbito do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, publicado em Diário da República (DR), que altera e republica o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), foram adaptados os formulários dos Municípios da Lezíria do Tejo, estando os mesmos disponíveis nos sites dos Municípios de Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior e Salvaterra de Magos. Esta medida permite uma maior celeridade e desburocratização nos actos materiais de urbanização e da edificação, quer ao nível das entidades públicas intervenientes, quer das empresas e particulares.

Deste modo, em muitos casos, e especialmente quando se tratam de pequenas obras em casa ou no jardim, apenas será necessário participar previamente à autarquia. Para obras de maior dimensão, em determinados locais previamente definidos por cada município e em função da natureza da obra a realizar, o licenciamento é substituído por comunicação prévia à autarquia, sendo que esse pedido tem uma garantia de resposta em 20 dias.

O novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação faz parte do Programa Simplex, que facilita os processos online, como é o caso da apresentação de pedidos ou consulta de processos e notificações via Internet.

A adopção de medidas de simplificação administrativa, por parte da CIMLT e dos Municípios associados, irá igualmente abranger outras áreas, uma vez que serão colocados à disposição dos munícipes nos sites das autarquias formulários e regulamentos semelhantes, em matéria de publicidade, horários de funcionamento, ocupação do espaço público e actividades diversas.